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DEZEMBRO - SALDO POSITIVO - Ficha limpa e voto aberto sŃo os principais legados

 

648 PROPOSTAS
Ficha limpa e voto aberto são os principais legados desta legislatura
Araranguá
Nas sessenta e seis sessões ordinárias promovidas durante o ano de 2016, a Câmara de Vereadores analisou, debateu e votou nada menos do que 648 propostas.

Algumas das iniciativas dos quatro anos de mandato são históricas, como o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que estabeleceu o voto aberto nas votações em plenário. Esta proposição teve autoria do vereador Kila Ghellere (PSB) recebendo aval dos demais legisladores, proporcionando maior transparência na análise das matérias. A proposta garantiu o chamado 'voto aberto' quando à Câmara aprecia as decisões sobre emendas à Lei Orgânica Municipal (LOM); mudança de parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do prefeito; as decisões sobre a cassação do mandato do prefeito e vereadores e alterações no Regimento Interno da casa.

Outro legado positivo da legislatura 2013/2016 foi a aprovação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal 5/2013, popularmente batizado como de lei da 'ficha limpa'. Esta matéria teve autoria do vereador Daniel Viriato Afonso (PP). 
Com o a aprovação do projeto 'ficha limpa' pela Câmara Municipal e posterior sansão do Executivo, o Poder Público Municipal fica proibido de contratar pessoas físicas ou jurídicas que incidam nos casos de inelegibilidade, incluindo nesse contexto os membros de conselhos municipais, distritais e conselheiros tutelares. Os cargos comissionados, efetivos ou funções públicas deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo.

Confira o resumo das propostas votadas pela Câmara em 2016:

- Indicações: 426
- Requerimentos: 72
- Moções: 28
- Pedidos de Informação: 8
- Projetos de Lei Legislativo: 50
- Projetos de Lei Executivo: 36
- Projetos de Lei Complementar Executivo: 11
- Projetos de Lei Complementar Legislativo: 6
- Emenda à LOMA: 1
- Projetos de Resolução: 5
- Projetos de Decreto: 5.