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Projeto que delimita teto para obrigaçÔes de menor valor devidas pelo município é aprovado

Fugindo a regra, a segunda sessão do mês de Junho na Câmara de Vereadores de Araranguá foi realizada na manhã desta quinta, 08. É que na noite de quarta, 07, a falta de energia elétrica no bairro Urussanguinha, onde se situa a sede legislativa, interrompeu o ato,  havendo necessidade de ser transferida para o dia seguinte.

 

Com início às 10 horas da manhã, os vereadores aprovaram pela maioria, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que regulamenta norma constitucional definindo o teto para obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública Municipal e determinadas por sentença judicial que não cabem mais recurso. Estavam ausentes os vereadores Paulo Roldão (PSDB) - que participava do enterro de um familiar, e Ronaldo Soares (PMDB) – que encontra-se hospitalizado. Contrários ao projeto votaram os vereadores Alexandre Pereira (PPS), Igor Batista (PV), Jair Anastácio (PT) e Diego Pires (PDT).

 

O projeto que deu entrada na sessão de segunda, 05, fixa o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) como máximo e tem respaldo no artigo  100, §3° e §4º da Constituição Federal, e artigo 87, “caput”, do Ato das Disposições Transitórias. Segundo o presidente da casa, Daniel Viriato Afonso (PP), o resultado é importante como medida preventiva. “Esta lei não prejudicará as obrigações existentes. Ela servirá de parâmetro para as futuras ações”,  disse o presidente.

 

Na pauta, também foi incluído o Projeto de Lei que altera artigos da Lei nº 2.148/2002 e permite que o município possa contratar por pazo determinado alguns profissionais que não constavam na lista. Com a presença da secretária de Saúde, Evelyn Elias, que se colocou à disposição para justificar a necessidade da alteração legal, a maioria dos vereadores entendeu a importância de sua aprovação. Na justificativa do Poder Executivo, o fato de que algumas categorias, principalmente da área da saúde, necessitam ser contratadas temporariamente, já que a admissão por concurso público as vincularia ao município por prazo indeterminado e geraria mais despesas. “Existem muitos programas determinados pelo Governo Federal e que devem ser executados pelo município. Estes programas tem prazo de validade e por isso a necessidade de contratação temporária”, explicou a secretaria.

 

Ainda na sessão, foram votadas e aprovadas dez indicações, três requerimentos e dois pedidos de informações.