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Mudanças na secretaria da AssistĂȘncia Social e manutenção no veto do projeto de cobrança eletrĂŽnica dos tributos sĂŁo votados

Nesta segunda, 12, os vereadores araranguaenses discutiram dois projetos de lei: um de autoria do Poder Executivo que altera a estrutura administrativa para reorganizar a pasta da Assistência Social, e o segundo que retornou com o veto do prefeito, Mariano Mazzuco, e que diz respeito a autorização para pagamento por meio eletrônico dos tributos municipais pelos contribuintes.

 

Na proposta sugerida pelo Executivo, a mudança na Lei Complementar nº 186/2016 que trata da estrutura administrativa da administração municipal e renomeia a “Secretaria do Bem Estar e Habitação” como “Secretaria da Assistência Social e Habitação”. Ainda prevê que alguns cargos desta pasta fossem readequados e no lugar de Chefe de Serviço de Ação Social e Atenção à Criança e Adolescente, o servidor passa a desempenhar o cargo de Coordenador do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e,  ao invés de Chefe de Serviço de Promoção Social, agora será Coordenador do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

 

Segundo o primeiro secretário da mesa diretora, vereador,  Pedro Paulo Souza (PSD), a necessidade das mudanças vai ao encontro das normas federais e da necessidade de conter os gastos municipais. “Devemos entender que estes cargos não foram criados, mas adequados à necessidade, bem como, a possibilidade do município em arcar com a folha de pagamento”, defendeu o projeto que foi aprovado pela maioria dos votos.

 

Na sessão, também foi aprovado pela maioria, o veto do prefeito, Mariano Mazzuco, ao projeto do vereador, Jair Anastácio (PT), que  dispõe sobre os pagamentos de tributos municipais através de meios eletrônicos - cartões de crédito e débito. Conforme o presidente da casa, vereador, Daniel Viriato Afonso (PP), apesar de parecer interessante para o contribuinte, o pagamento por meio eletrônico geraria despesas ao município. “De acordo com a justificativa do veto e no entendimento da maioria dos vereadores, as taxas das operadoras vincula a receita à despesa, o que é inconstitucional”, explicou o presidente.

 

Ao final, foram aprovadas oito indicações e um requerimento do vereador, Ronaldo Soares (PMDB), que foi incluído na pauta, e que pede ao Governo do Estado a destinação de recursos para a aquisição de um microônibus para atender a secretaria de Saúde municipal.