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GestĂŁo das praias Ă© discutida no Coama

Aprovada na Câmara de Vereadores neste mês de Agosto, a lei que autoriza o município de Araranguá a assinar junto ao Ministério do Planejamento o termo de adesão a gestão das praias ainda gera discussões. Nesta quarta, 23, o Conselho Ambiental do município de Araranguá – Coama, esteve reunido no auditório do Samae para debater os termos da portaria nº 113/2017 que regulamenta a adesão.

Além dos conselheiros, representantes da comunidade e do governo municipal participaram do encontro que detalhou a determinação do Ministério do Planejamento, publicada na referida portaria em Julho deste ano. “O município optou por aderir ao programa depois da autorização do Legislativo. A forma como essa gestão será feita ainda será discutida depois de sermos habilitados”, comunicou o secretário de Planejamento, Fernando Serrano, também presente na reunião extraordinária do conselho.

 

Documentos para adesão já foram entregues na SPU

 

O primeiro passo para o município se colocar a disposição para aderir ao programa de gestão das praias foi ter a autorização dos vereadores. Inclusive, a lei foi proposta pelo presidente da casa, Daniel Viriato Afonso, com a coautoria do vereador, Luciano Pires, e os demais vereadores. A segunda providência foi tomada na segunda, 21, quando o prefeito, Mariano Mazzuco, o presidente da Câmara, os vereadores, Luciano e Jacinto Dassoler, acompanhados de representantes da Fama e secretaria do Planejamento, estiveram em Florianópolis na Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para buscar mais informações e entregar a documentação que habilite o município de Araranguá a elaborar projetos e gerenciar as suas praias.

O caminho ainda tem outras etapas. Depois disso, o pedido passará por um comitê estadual e outros órgãos reguladores federais para a resposta ser dada em até 30 dias. Araranguá é o quarto município no Estado a solicitar a adesão. “Entendemos que a gestão das nossas praias deve ser feita pelo município, pois desburocratizará alguns projetos, e a própria comunidade se envolverá melhor nas decisões, que vindas do governo federal nem sempre seguem a realidade local”, argumentou o presidente, Daniel, que ainda explicou que o município não poderá gerir as praias livremente, devendo obedecer acertas restrições. “Existem diversas regras que deverão ser seguidas de acordo com as leis ambientais, Plano Diretor, Projeto Orla, por exemplo. É importante que todos entendam que o termo gera vários direitos, mas também deveres”, concluiu.