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ISSQN das compras de cartão de crédito feitas em Araranguå passam a ficar na cidade

Os vereadores araranguaenses se reuniram extraordinariamente na noite desta terça, 26, para votar alterações no Sistema Tributário Municipal que havia sido modificado pela Lei Complementar nº 163 no ano de 2014. Na justificativa do governo municipal para a urgente apreciação do projeto, está a necessidade de que passe a valer em Janeiro do próximo ano, após os 90 dias necessários a sua vigência.

Ainda, de acordo com o paço, foi preciso sugerir as mudanças para readequar a situação contábil do município, ajustar as normas locais com a legislação federal e corrigir erros gramaticais previstos nas últimas mudanças. “Não estamos criando coisas novas, apenas readequando a lei com a realidade atual e tentando melhorar na arrecadação”, comentou o secretário de administração, Auderi Castro.

Com 06 emendas apresentadas e duas aprovadas, o projeto foi igualmente aprovado pela maioria dos vereadores e entre as regras mais polêmicas, a volta da cobrança do transporte pela balsa que liga o centro da cidade ao Distrito Hercílio Luz pelo Rio Araranguá. A última proposta apresentada pela administração foi que a cobrança seria feita apenas aos usuários que não residem nas localidades que compõe o distrito. “Estamos comemorando a isenção do transporte aos moradores do Distrito de Hercílio Luz e também por ter diminuído o valor que será cobrado, que foi fruto do nosso pedidos ao prefeito. Por outro lado, entendemos a necessidade de cobrar pelo serviço aos demais usuários”, disse o vereador, Neno Fontoura (PPS), que representa aquela região e que com a coautoria do vereador, Cristiano Tano (PP), teve uma emenda a lei aprovada que destina os recursos arrecadados com a travessia da balsa em benefício daquelas comunidades.

A cobrança do transporte pela balsa para veículos pequenos será de R$ 2,00 (dois reais) e não ultrapassará os R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Além dos moradores do Distrito de Hercílio Luz que terão a passagem livre, somente veículos oficiais serão isentos. A administração comunicará os moradores abrangidos pela isenção como proceder adequadamente.

A lei também restabelece a isenção de IPTU para aposentados e pensionistas nos parâmetros anteriores a 2014. Aqueles que possuem apenas um imóvel no município em seu nome, com área de até 800 metros quadrados e com área construída de até 200 metros quadrados, poderão se beneficiar da regra.

 

ISSQN de cartão de crédito fica na cidade

 

A maioria das operadores de cartão de crédito e empresas que agenciam contratos de leasing e arrendamento mercantil tem suas sedes em outras regiões do país, como por exemplo, São Paulo. Mesmo quando a compra de produtos ou a formalização destes contratos é feita em outras cidades, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) retorna para a cidade sede da empresa agenciadora. Mas com a alteração do Sistema Tributário Municipal aprovado nesta terça, 26, pelos vereadores araranguaenses, o imposto passa a ficar na cidade. “O que a maioria das pessoas não se dá conta, é que mesmo comprando no comercio de Araranguá, o ISSQN beneficia outra cidade. Esta mudança aprovada agora faz com que o benefício volte pra nós e reverta em benefícios para a população”, falou o presidente, Daniel Viriato Afonso (PP). A estimativa de incremento na economia do município com a redistribuição do imposto é de R$ 1,6 milhão por ano.