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Lei obriga que lombadas fĂ­sicas sejam instaladas perto de postes de iluminação pĂșblica

Araranguá é uma cidade que se destaca em diversos aspectos. Com quase 70 mil habitantes e em pleno desenvolvimento, infelizmente tem registrado também aumento da criminalidade, o que tem preocupado a todos. Pensando em amenizar em parte este problema e dar mais segurança a população, o vereador, Paulinho Souza (PSD), propôs um projeto de lei que torna obrigatória a implantação de lombadas físcias próximas a postes de iluminação pública. “Hoje a grande maioria as lombadas físicas tem por objetivo reduzir a velocidade dos veículos e evitar acidentes, mas se elas forem feitas de acordo com este projeto de lei, vai auxiliar para a segurança dos motoristas que reduzem a velocidade ao passar a lombada, principalmente a noite”, justificou o autor.

Aprovado na sessão desta segunda, 09, o projeto segue agora para apreciação do prefeito, Mariano Mazzuco, que pode sancionar ou vetar a sugestão.

 

Novos prazos para apresentação de peças orçamentárias na Câmara

 

Ainda na sessão desta segunda, 09, uma emenda a Lei Orgânica do Município de Araranguá (LOMA) e ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores, foi aprovada. De sugestão do vereador, Neno Fontoura (PPS), ela impõe novos prazos para que o Poder Executivo encaminhe as peças orçamentárias à casa. Para o Plano Plurianual (PPA) fica estabelecido prazo máximo 15 de junho, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 15 de agosto e, para a Lei Orçamentária Anual (LOA) no máximo 15 de setembro.

Já para a apreciação dos vereadores, a emenda sugere que o PPA seja discutido até 30 de julho e não mais em 1º de Agosto, a LDO até 15 de setembro ao invés de 1º de Outubro e a LOA até 10 de dezembro ao invés 15 de dezembro.

O projeto segue para a segunda rodada de votação, como prevê o regimento. O projeto foi também assinado pelos demais vereadores. “O objetivo é facilitar a vida dos vereadores e evitar que a remessa das peças orçamentárias sejam encaminhadas na última hora como aconteceram em alguns anos atrás. Precisamos de um pouco mais de tempo para analisar”, comentou o vereador, Neno.