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Projetos

Os projetos são propostas de lei que tratam de assuntos de interesse da comunidade do município, abrangendo os mais diferentes setores, tais como a saúde, a educação, a cultura, o meio ambiente, entre outras áreas. Há três principais tipos de projetos: 

Projeto de Decreto Legislativo - É a proposta que  tem por função regulamentar as matérias exclusivas do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo; 

Projeto de Lei – É proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário para discussão e votação. Após a sanção do Executivo, vira lei. Pode ser de esfera federal, estadual ou municipal;

Projeto de Resolução – É a proposta que tem por objetivo regulamentar as matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo.

 

 

 

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