Regimento interno

RESOLUÇÃO Nº 072, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.



DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARANGUÁ.



JAIRO DO CANTO COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Araranguá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulgou a seguinte Resolução:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA SEDE DA CÂMARA

Art. 1º A Câmara de Vereadores de Araranguá tem sua sede à Rua Expedicionário Iracy Luchina nº 253, bairro Urussanguinha, Araranguá/SC.
Alteração introduzida pela Resolução nº 105/2009.

Parágrafo único. Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara Municipal, poderá, por deliberação da mesa “ad referendum” da maioria dos vereadores, reunir-se em outro edifício sempre no Município.

Art. 2º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propagandas político partidárias, ideológicas, ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira da Nação, do Estado ou do Município, bem como inscrições aprovadas por lei municipal que não afrontem o disposto no caput deste artigo.

Art. 3º Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade, conforme dispõe os artigos 30, XIII, deste Regimento e artigo 38, “caput” da LOMA.


CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 4º A Câmara de Vereadores de Araranguá, é composta pelo número de vereadores determinado pelo Art. 29 da Constituição Federal, é o órgão do Poder Legislativo local, exercendo funções legislativas específicas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Alteração introduzida pela Resolução nº 105/2009.

Art. 5º As funções Legislativas da Câmara Municipal, consistem na elaboração de Leis Complementares, Ordinárias, Decretos Legislativos e resoluções sobre qualquer matéria de competência do Município.

Art. 6º As funções de fiscalização financeira consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito, interligadas estas daquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 7º As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade e da ética política-administrativa, com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 8º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizar-se-á através da disciplina regimental de suas atividades e das estruturações e administração de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO III
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 9º A Câmara Municipal se reunirá durante as Sessões Legislativas:

I - Ordinária, de 01 de fevereiro a 31 de dezembro;
Alteração introduzida pela Resolução nº 105/2009.
II - Extraordinária, quando com este caráter, for convocada; e;
II - Solenes, quando convocadas com finalidade específica.

§ 1º As reuniões marcadas para as datas que se referem o inciso I serão transferidas para a primeira segunda feira ou quarta feira subseqüentes ao início do período legislativo, ou antecipadas quando do final do período.
§ 2º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária.

§ 3º Na convocação extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

CAPÍULO IV
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS

Art. 10 Na Primeira Sessão Legislativa serão realizadas sessões preparatórias para:
I - Posse dos Vereadores;
II - Instalação da Legislatura;
III - Eleição da Mesa Diretora.

CAPÍTULO V
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

Art. 11. A Câmara Municipal instalar-se-á em Sessão especial, às dezesseis horas do dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição como de início da legislatura.

§ 1º A instalação ficará adiada para o dia seguinte, no mesmo horário se, não houver o comparecimento de pelo menos três Vereadores, e se essa situação persistir a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

§ 2º Assumirá os trabalhos o último presidente, se reeleito, e na sua falta, o vereador que obtiver o maior número de votos na última eleição, o vereador com maior número de mandatos eletivos como vereador, persistindo ainda, e, se ainda não houver definição, o vereador mais idoso.
Alteração introduzida pela Resolução nº 105/2009.

§ 3º Aberta à sessão, o Presidente Provisório a que se refere o § 2º, convocará o vereador mais jovem dentre os eleitos para servir de secretário e proclamará o nome dos vereadores diplomados.

§ 4º Examinadas e decididas pelo Presidente às reclamações atinentes à relação nominal dos vereadores, será tomada o compromisso solene dos empossados.

§ 5º Os vereadores munidos dos respectivos diplomas, tomarão posse na Sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o § 2º, do Art. 11, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio pelo Vereador Secretário “Ad hoc”.

§ 6º De pé todos os presentes o Presidente Provisório, proferirá o seguinte compromisso:
“Prometo manter, defender e cumprir à Constituição do Brasil, a Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei Orgânica do Município de Araranguá e observar as Leis, desempenhando leal e sinceramente, com dignidade e dedicação o mandato que me foi outorgado pelo povo Araranguaense”.

TITULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I
DA MESA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. A mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.

§ 1º A mesa da Câmara compõe-se de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário.

§ 2º A Mesa se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora, prefixadas, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros efetivos.

§ 3º Os membros da Mesa poderão fazer parte de liderança e de Comissão Temporária de Inquérito e ou Processante.

§ 4º Exceto o Presidente, poderão os membros da Mesa Fazer parte de Comissão Permanente.

Art. 13. À mesa compete, dentro outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:
I – dirigir todos os serviços da Casa durante as Sessões legislativas e nos seus interregnos, tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - promulgar emendas;
III - Dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno e suas modificações;
IV - Conferir aos membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;
V - Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VI - Adotar medidas adequadas para promover e valorizar a Câmara Municipal e resguardar o seu conceito;
VII - Declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos no artigo 46, da Lei Orgânica do Município e Decreto Lei nº 201/67;
VIII - Propor, privativamente, à Câmara, projeto de lei disposto sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções;
IX - Propor, privativamente, à Câmara projeto de Decreto-Legislativo dispondo sobre as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos em Lei;
X - Prover os cargos, empregos ou funções dos servidores da Câmara, bem como lhes conceder licença e vantagens devidas ou colocá-los em disponibilidade.
XI - Elaborar e aprovar proposta orçamentária da Câmara Municipal e encaminhá-la ao Poder Executivo;
XII - Encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessárias ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços;
XIII - Apresentar à Câmara, na Sessão de encerramento do ano legislativo, relatório dos trabalhos realizados;
XIV - propor à Câmara, através de Projeto de Lei, dispondo sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e dos Vereadores e sobre a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara;
XV - propor as resoluções concessivas de licença e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;
XVI - representar, em nome da câmara, junto aos poderes da União e do Estado;
XVII - Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao trespasse trimestral das mesmas pelo Executivo.

SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 14. A Eleição da Mesa Diretora, se dará a cada dois anos, para mandatos bienais, tendo cada eleição seu procedimento próprio na forma prevista nos parágrafos deste artigo, obedecendo no mais ao estatuído nos artigos subseqüentes, especialmente o disposto no art. 50 da LOMA.
§ 1º A Eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio, será realizada no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição municipal, imediatamente após a sessão de instalação da Câmara, sendo presidida na forma do Art.11 e seus parágrafos no que couber.

§ 2º A Eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, será realizada na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, o atual Presidente conduzirá os trabalhos que serão igualmente secretariados pelo Primeiro Secretário da Mesa, devendo a data da eleição constar da pauta da penúltima sessão ordinária, como forma de convocação.
Alteração introduzida pela Resolução nº 105/2009.

§ 3º A posse da Mesa Diretora eleita para o primeiro biênio dar-se-á no dia 1º de janeiro, imediatamente após a eleição, na própria sessão que a elegeu, e a posse da Mesa Diretora para o segundo biênio dar-se-á no dia 1º de janeiro subseqüente a realização da eleição da Mesa, em sessão solene específica de posse às 11:00 (onze) horas, na sede da edilidade, quando a Mesa Diretora anterior empossará os eleitos.
Alteração introduzida pela Resolução nº 105/2009.

Art. 15. As eleições da Mesa Diretora serão efetuadas através da inscrição de chapas contemplando os cinco cargos disponíveis para concorrerem à eleição, devendo as chapas serem nominadas e conterem autorização expressa em papel timbrado da Câmara Municipal de Araranguá, com firma reconhecida por autêntica, indicando o cargo que ocupam na chapa.
Alteração introduzida pela Resolução nº 105/2009.

§ 1º Para realização das eleições da Mesa Diretora, deverá ser observado quórum mínimo de presença dos Vereadores, sendo obrigação do Presidente da Sessão verificar o quórum legal antes da votação, prosseguindo apenas com a presença registrada da maioria absoluta dos vereadores, condição inafastável para a legalidade e validade do pleito, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa.

§ 2º Suprimido pela Resolução nº 105/2009.

§ 3º Suprimido pela Resolução nº 105/2009.

§ 4º A votação far-se-á pela chamada dos vereadores em ordem alfabética, pelo Presidente da Sessão de eleição, na modalidade de votação nominal aberta, devendo o vereador chamado dirigir-se ao microfone e pronunciar o nome da chapa a favor da qual está proferindo seu voto, que será registrado em ata pelo secretário da sessão, proclamando-se a seguir o resultado.
§ 5º Para a eleição do primeiro biênio do mandato, as chapas deverão ser obrigatoriamente inscritas junto à secretaria da sessão, no prazo de até 20(vinte) minutos após o início da sessão de eleição, quando o Presidente declarará encerrado o tempo para inscrições, procedendo a seguir á eleição.

§ 6º Para a eleição do segundo biênio do mandato as chapas concorrentes deverão ser obrigatoriamente inscritas junto à Secretaria da Câmara até 48 (quarenta e oito horas) antes da abertura da Sessão de eleição, que terá sua convocação e horários definidos pelo Presidente na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa nos termos do § 2º do Art.14.

§ 7º Para as eleições da Mesa Diretora, observar-se-á quanto à inelegibilidade, o que o que dispuser a legislação Pátria.

Art. 16. O suplente de vereador convocado para ocupar vaga transitória, não poderá ser inscrito em chapa concorrente á eleição da Mesa Diretora, dada a interinidade de seu mandato e o caráter permanente do cargo eletivo na Mesa Diretora.

Art. 17. Na hipótese da instalação presumida da Câmara a que se refere o § 1º do art. 11, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos artigos 14 e 15 seus Parágrafos com vistas à realização da eleição da Mesa Diretora.

Art. 18. Em caso de empate na votação das chapas concorrentes a eleição da Mesa Diretora, proceder-se-á segundo escrutínio para desempate, e persistindo a igualdade, será declarada vencedora a chapa cujo candidato a Presidente tiver obtido maior número de votos no ultimo pleito eleitoral, se o empate ainda, persistir será considerado vencedora a chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso.
Alteração introduzida pela Resolução nº 105/2009.

Art. 19. Os vereadores eleitos para os cargos na Mesa Diretora serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário, na forma prevista no Art. 14, § 3º deste Regimento nas datas definidas neste Regimento para o primeiro e segundo Biênio.
Alteração introduzida pela Resolução nº 105/2009.

Art. 20. Vacante qualquer dos cargos da Mesa, assumilo-á definitivamente o suplente eleito pela chapa observada a seguinte ordem:
I – Vago o Cargo de Presidente assumirá o 1º Vice – Presidente;
II – Vago o Cargo de 1º Vice - Presidente assumirá o 2º Vice Presidente;
III – Vago o Cargo de 2º Vice Presidente assumirá o 1º Secretário;
IV – Vago o Cargo de 1º Secretário assumirá o 2º Secretário;
V – Vago o Cargo de 2º Secretário, será declarado vago o cargo.

Art. 21 Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando:
I - Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II - Houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;
III - For o vereador destituído da mesa por decisão do Plenário.

Art. 22. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, será feita expressamente à Mesa, que a submeterá ao Plenário.

Art. 23. A destituição de membro efetivo da Mesa, somente poderá ocorrer, quando comprovadamente desidioso, ineficiente, ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo da liberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta, acolhendo representação de qualquer vereador.

Art. 24. A apuração das faltas previstas no artigo anterior, seguirão no que couber, ao procedimento previsto no Dec. Lei 201/67 e no Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA

Art. 25. O Presidente é o representante da Câmara Municipal quando se pronuncia coletivamente, e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem nos termos desse Regimento.

Art. 26. Compete ao Presidente, alem das atribuições expressas nesse regimento ou que decorram da natureza de suas funções prerrogativas e das descritas no artigo 57 da Lei Orgânica do Município.

I - Como chefe do Legislativo:
a) Representar a Câmara em juízo e perante as autoridades constituídas, inclusive prestando informações em mandados de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
b) Deferir o compromisso e de dar posse a vereador;
c) Promulgar as Resoluções da Câmara;
d) Promulgar as leis não sancionadas nem vetadas pelo Prefeito no prazo legal;
e) Promulgar as Leis vetadas e não promulgadas pelo Prefeito em que hajam confirmadas pela Câmara;
f) Encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou necessitem de informações;
g) Assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
h) Apresentar relatório dos trabalhos da Câmara;
i) Prestar contas, anualmente de sua administração;
j) Superintender os serviços da Secretaria da Câmara autorizado às despesas, dentro dos limites do orçamento;
l) nomear, promover, exonerar ou punir os funcionários da Câmara;
m) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito da tardes;
n) requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais;
o) declarar a extinção do mandato de Vereador nos termos do artigo 87 deste Regimento;
p) assinar em conjunto com o primeiro secretário da Mesa Diretora os cheques de pagamento, bem como os empenhos e documentos financeiros da Câmara.
II - Quanto as Sessões:
a) Convocar reuniões;
b) Convocar reunião extraordinária por solicitação do Prefeito de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores;
c) Abrir, presidir e encerrar a reunião;
d) Dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem, observando e fazendo observar as Leis, as Resoluções e o Regimento Interno;
e) Suspender ou levantar a reunião quando for necessário, bem como prorroga-la de ofício;
f) Mandar ler a Ata e assiná-la depois de aprovada;
g) Conceder a palavra aos Vereadores, não permitindo discurso paralelo e eventuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado;
h) Prorrogar o prazo do orador escrito;
i) Advertir o orador, quando faltar à consideração devida à Câmara ou qualquer de seus membros;
j) Ordenar a confecção de avulsos;
k) Estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;
l) Submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
m) Anunciar o resultado das votações e proceder a sua verificação, quando requerida;
n) Mandar proceder à chamada dos Vereadores e a leitura da Ordem do Dia seguinte;
o) Designar um dos Vereadores presentes para exercer funções de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores na votação secreta;
p) Decidir as questões de Ordem;
q) Organizar a Ordem do Dia da Reunião seguinte podendo retirar matéria da pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão;
r) Conceder ou negar a palavra aos Vereadores;
s) Interromper o orador que se desviar da matéria, falar sobre assunto vencido, ou em qualquer momento, incorrer em infrações, advertindo-o e em caso de insistência, retirando-lhe a palavra;
t) Desempatar as votações quando ostensivas e votar em escrutínio secreto, contando-se a sua presença em qualquer caso, para efeito de quorum;
u) Aplicar censura verbal a Vereador;
v) Convocar Sessão para eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, na última sessão ordinária.

§ 1º Para abertura das reuniões da Câmara, o Presidente usará sempre a seguinte forma invocatória:
“Com o pensamento voltado a DEUS em nome do povo de Araranguá, havendo numero regimental declaro aberta à sessão”.

§ 2º O Vice-Presidente da Câmara salvo disposto no § 3º e na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa nos casos de competência privativa desse órgão não possui atribuições próprias limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos, ou definitivamente em caso de vacância do cargo.

§ 3º O Vice-Presidente promulgará e fará publicar as resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício deixar escoar o prazo para fazê-lo.

§ 4º O disposto no parágrafo terceiro, aplica-se as leis municipais quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subseqüente.

SEÇÃO II
DA SECRETARIA

Art. 27 São atribuições do Primeiro Secretário:
I – assumir a direção dos trabalhos da sessão na falta do Presidente, Primeiro e Segundo Vice Presidente;
II - supervisionar, por delegação do Presidente, os serviços administrativos da Casa;
III – receber e expedir a correspondência oficial da Câmara, exceto das Comissões;
IV – receber as mensagens oficiais e todas as proposições e dar o andamento regimental;
V – assinar as Atas, Resoluções e Atos da Mesa, bem como cheques de pagamento e empenhos juntamente com o Presidente;
VI – tomar parte em todas as votações;
VII – proceder à leitura da Ata e do expediente;
VIII – abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guarda;
IX – abrir, numerar e encerrar livros destinados aos serviços da Câmara;
X – fazer a inserção dos oradores;
XI – contar os votos nas deliberações da Câmara, havendo dúvida e fazer a lista das votações nominais.

Art. 28. Ao Segundo Secretário compete substituir o Primeiro Secretário em caso de falta, ausência ou impedimento, bem como auxilia-lo no exercício de suas funções.

CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO

Art. 29. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício em local, forma e número legal para deliberar.

§ 1º o local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso;

§ 2º a forma legal para deliberar é a Sessão;

§ 3º número é o quórum determinado na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das Sessões e para as deliberações;

§ 4º integra o Plenário o Suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação;

§ 5º não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
§ 6º Fica vedado o uso de aparelhos celulares no recinto do Plenário, durante a realização das sessões desta Casa.
Acrescido pela Resolução nº 105/2009.

§ 7º Fica vedada a utilização das dependências do Plenário, para a celebração de atos fúnebres na Câmara Municipal, devendo ser realizados exclusivamente no Hall de entrada, ficando restritas tais atividades somente para atender a casos especiais, de autoridades e ex-autoridades municipais, estaduais e federais, bem como pessoas que tenham exercido cargos de relevância em entidades da sociedade civil ou ocupado cargos governamentais e aqueles que tenham recebido honraria conferida pelo Poder Legislativo Municipal.
Acrescido pela Resolução nº 105/2009.

Art. 30. São atribuições do Plenário:
I – elaborar, com a participação do Prefeito, as Leis municipais;
II – discutir e votar a proposta orçamentária;
III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV – autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da Legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
a) Abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
b) Operações de crédito;
c) Aquisição onerosa de bens imóveis;
d) Alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e) Concessão de serviço público;
f) Concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;
g) Formatura de consórcios intermunicipais;
h) Alteração da denominação de próprios e logradouros públicos;
V – expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
a) Cassação do mandato do Prefeito ou de Vereador;
b) Aprovação ou rejeição das contas do Executivo;
c) Concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;
d) Consentimento para ausentar-se o Prefeito do Município por prazo superior a quinze dias, por necessidades da administração;
e) Atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
f) Fixação ou atualização dos subsídios do Prefeito e de verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito;
g) Constituição de Comissão Processante;
h) Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VI – expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes assuntos:
a) Alteração do Regimento Interno;
b) Destituição de membro da Mesa;
c) Concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
d) Fixação ou atualização de subsídios dos Vereadores e de verba de representação do Presidente da Câmara;
e) Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
f) Constituição de Comissão Especial de Estudo;
VII – processar e julgar o Prefeito ou Vereador pela prática de infração político-administrativa;
VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;
IX – convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que o exigir o interesse público;
X – eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros nos casos e na forma prevista neste Regimento;
XI – autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;
XII – dispor sobre a realização de Sessões de alta relevância nos casos concretos;
XIII – autorizar a utilização do recinto de Câmara para fins estranhos a sua finalidade, quando for de interesse público.

CAPÍTULO IV
DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES

Art. 31. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará dentro do prazo de quinze dias úteis.

§ 1º Se o Prefeito julgar a proposição de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrária ao interesse público local, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que a receber, comunicando ao Presidente da Câmara, no prazo de quarenta e oito horas, os motivos de veto.

§ 2º Se a Câmara não estiver reunida, o Prefeito fará comunicação ao seu Presidente, por ofício, no mesmo prazo, e a divulgará, de acordo com os recursos locais.
§ 3º Decorridos os quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º No caso do parágrafo terceiro, se o Prefeito deixar de promulgar a lei, dentro de quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara Municipal, em igual prazo, promulgá-la-á, ordenando a sua publicação.

Art. 32. As resoluções serão promulgadas pelo Presidente da Câmara e publicadas dentro do prazo máximo e improrrogável de dez dias, contados da data de sua aprovação pelo Plenário.

Art. 33 Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, os originais de Leis e Resoluções, remetendo-se ao Prefeito, para fins indicados no artigo 31, a respectiva cópia, autografada pela Mesa.

Parágrafo único. As leis e Resoluções publicadas serão distribuídas aos Vereadores em cópias datilografadas, ou impressas, ao fim de cada semestre, com todas as datas de Sessão ou promulgação e publicação.

CAPÍTULO V
POLÍCIA INTERNA

Art. 34 O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências compete, privativamente, a Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer autoridade.

Art. 35. Qualquer cidadão poderá assistir as reuniões publicas, desde que se apresente decentemente vestido, guarde silêncio, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos e não atenda a advertência do Presidente.

Parágrafo único. A Mesa da Câmara poderá requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.

Art. 36. É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive Vereador.

§ 1º Cabe à Mesa fazer cumprir a disposição do artigo, mandando desarmar e prender quem transgredir essa determinação.

§ 2º A constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.

Art. 37. É vedado ao Vereador usar expressões ofensivas e desrespeitosas, perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos ou deixar de se apresentar nas sessões, trajado decentemente, sendo adotado o uso de terno e gravata para homem e tailler para mulher.
Alteração introduzida pela Resolução nº 105/2009.

Parágrafo único. Será advertido pelo Presidente e convidado a deixar o Plenário, o Vereador que não se apresentar de acordo com o disposto no caput.

Art. 38. Se algum Vereador cometer, dentro do edifício da Câmara, qualquer excesso que deva ter repressão, a Mesa tomará conhecimento do fato, levando a julgamento do Plenário, que deliberará a respeito, em reunião secreta convocada nos termos do Regimento.

Art. 39. Será preso em flagrante àquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa ou os Vereadores quando em reunião.

CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. As comissões da Câmara são:
I - Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Câmara, co-participes e agentes do processo legisferante, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e fiscalização orçamentária do Estado, no âmbito dos respectivos campos temáticos e área de atuação;
II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura ou, antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o seu prazo de duração.

Art. 41. Na constituição das Comissões se assegurará, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 42. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I - discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário;
II - discutir e votar projetos de lei, dispensados a competência do Plenário, salvo disposto no art. 130, I e II, e executados os projetos:
a) De lei complementar;
b) De iniciativa popular;
c) De Comissão;
d) Relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação;
e) Que tenham recebido pareceres divergentes;
f) Em regime de urgência.
III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV - convocar secretários do município para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
V - fiscalizar os atos que encolham gastos públicos de quaisquer órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta;
VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas ou prestadoras de serviços públicos;
VII - encaminhar através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal;
VIII - requerer depoimento de qualquer autoridade do Município;
IX - acompanhar e apreciar programas de obras, e sobre eles emitir parecer;
X - determinar a realização, com o auxílio do tribunal de Contas do Estado, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentárias, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder Público municipal;
XI - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
XII - solicitar audiências ou colaboração de órgão ou entidade da administração pública direta, indireta ou fundacional, e de sociedade civil, para elucidação de matéria a seu pronunciamento.

Parágrafo único. Aplicam-se às tramitações dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, a disposição relativa a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos exigidos para as matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO

Art. 43. Cada comissão permanente terá três membros, inscritos individualmente, em eleição com voto aberto, no início dos trabalhos da Primeira e da Terceira Sessão Legislativa de cada Legislatura.
Alteração introduzida pela Resolução nº 105/2009.

§ 1º A fixação levará em conta, quando possível, o princípio da proporcionalidade partidária.

§ 2º Nenhum Vereador poderá fazer parte, como Presidente, de mais de três Comissões permanentes.

§ 3º A inscrição se fará por nome e a presidência se dará pelo maior número de votos sucessivamente, assim sendo: Presidente Vice- presidente e membro, sendo que cada Vereador terá direito apenas a um voto.
Acrescido pela Resolução nº 105/2009.

§ 4º O Vereador poderá participar de no máximo 03 (três) comissões, sendo apenas em uma, como Presidente.
Acrescido pela Resolução nº 105/2009.

SUBSEÇÃO II
DAS MATÉRIAS OU ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES

Art. 44. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou área de atividade:
I - Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final:
a) Aspectos, constitucional, legal, jurídico, regimental ou técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara Municipal, para efeito de responsabilidade e tramitação;
b) Admissibilidade de projetos de emenda à Lei Orgânica;
c) Assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em razão de recurso previsto neste Regimento;
d) Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Município, à organização dos Poderes Legislativo e Executivo.
e) Desapropriações;
f) Criação de distritos, incorporação, subdivisão anexação e desmembramento de áreas do Município;
g) Transferência temporária da sede do governo;
h) Direitos e deveres do mandato, perda de mandato de Vereador e pedidos de licença;
i) Pedido de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito para interrompe o exercício de suas funções ou ausentar-se do Município ou do País por prazo superior ao legal.
II - Comissão de Finanças, Contas, Orçamento e Tributação:
a) Manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara;
b) Fixação de remuneração do Prefeito e do Vice Prefeito e dos Vereadores;
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde e Assistência Social:
a) Assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, direito da educação, recursos humanos e financeiros para a educação;
b) Sistema desportivo municipal, sua organização, política e plano municipal de educação física e desportiva;
c) Desenvolvimento cultural, patrimônio histórico, artístico e científico;
d) Assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social;
e) Organização da saúde do Município;
f) Política da saúde e processo de planificação em saúde, sistema único de saúde;
g) Ações e serviços de saúde pública e campanhas de saúde pública.
IV - Comissão de Agricultura, Cooperativismo, Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento, Economia e Meio Ambiente:
a) Política agrícola e assuntos atinentes à agricultura pecuária a pesca profissional e artesanal;
b) Política agrária;
c) Abastecimento urbano e rural;
d) Desenvolvimento científico e tecnológico;
e) Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo;
f) Edafologia;
g) Promover no Município mediante convênio com a secretaria Estadual do Meio Ambiente, através de órgãos executivos do Ministério do Meio Ambiente, campanhas educativas, simpósios, seminários sobre assuntos relativos à preservação do Meio Ambiente, fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes, agentes poluidores do meio ambiente local, manifestar-se sobre matéria relacionada ao Meio Ambiente;
h) Política concernente ao Meio Ambiente, manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
i) Cooperativismo;
j) Políticas de recursos hídricos.
V - Comissão de Viação, Transportes, Obras, Administração e Serviços Públicos:
a) Assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, transportes urbanos, infra-estrutura urbana e saneamento básico, habitação e política habitacional;
b) Assuntos concernentes ao sistema municipal de viação e ao sistema de transporte em geral;
VI - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo:
a) Ações concernentes à indústria e comércio local, notadamente quando relacionados à criação de parques industriais; desenvolvimento do comércio e matéria relacionado ao turismo.

SEÇÃO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 45. As Comissões Temporárias são:
I - Especiais:
a) Internas;
b) Externas;
II - de Inquérito;
III - representativas;

§ 1º As Comissões Temporárias se comporão, no mínimo, em número de três Vereadores titulares, designados pelo Presidente por indicação dos líderes ou independente dela se, no prazo de quarenta e oito horas após se criar a Comissão, não fizer a indicação;

§ 2º Aplica-se à composição das Comissões Temporárias o princípio da proporcionalidade, quando possível;

§ 3º A participação de Vereador em Comissão Temporária se cumprirá sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes;

§ 4º O prazo de funcionamento das Comissões Temporárias poderá ser prorrogado a pedido da maioria dos seus membros.

Art. 46. A proposta da Mesa ou o requerimento deverá indicar:
I - a finalidade;
II - o número de membros, não superior a cinco (5) nem inferior a três (3);
III - o prazo de funcionamento.

SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 47 As Comissões Especiais Internas são constituídas para dar parecer sobre:

I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - matéria inerente à economia interna da Câmara Municipal;

Parágrafo único. Caberá a Comissão Especial o exame da admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas.

Art. 48. As Comissões Especiais Externas poderão ser constituídas para análise de assuntos inerentes ao interesse do Município.

Parágrafo único. O trabalho das Comissões deve concluir com relatório ou projeto de lei ou resolução.

SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Art. 49. A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, mediante deliberação do Plenário, que decidirá por maioria simples, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º Recebido o requerimento, o Presidente determinará as providências, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, ou, caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco dias, ouvindo-se a comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação final.

§ 3º Presidirá a reunião o vereador de tiver maior grau de instrução, insistindo ainda, o Vereador com maior número de mandatos eletivos como vereador, e se ainda não houver definição o vereador mais idoso.
§ 4º O membro suplente de Vereador não poderá fazer parte da comissão.
Art. 50. À Comissão Parlamentar de Inquérito, observada a legislação específica, caberá:
I – requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara Municipal bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, necessários aos seus trabalhos;
II – determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores e Secretários do Município, tomar depoimentos de autoridades municipais e solicitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policial;
III – incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
IV – deslocar-se a qualquer ponto do território municipal para a realização de investigações e audiências públicas;
V – estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligências sob as penas da lei, ressalvada a competência judiciária;

Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito se valerão, subsidiariamente das normas contidas no Código do Processo Penal.

Art. 51. Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado e encaminhado:

I – à Mesa, para as providências de sua alçada ou Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou resolução, ou indicação, que serão incluídas em Ordem do Dia dentro de cinco sessões;
II – ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo;
IV – à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias úteis.

SUBSEÇÃO III
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

Art. 52. A Comissão Representativa será constituída na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, para atuar durante o recesso parlamentar.
Art. 53. Na composição da Comissão Representativa aplica-se o princípio da proporcionalidade, quando possível.

Parágrafo único. A comissão Representativa será constituída por (03) três vereadores.

Art. 54. Compete à Comissão Representativa:
I – resolver as questões inadiáveis surgidas durante o recesso;
II – apreciar as proposições que derem entrada durante o recesso e encaminhá-las à Mesa.

SEÇÃO IV
DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES

Art. 55. As comissões terão um Presidente, um Vice-Presidente e um Membro eleitos pelo voto aberto, com mandato até o inicio da sessão legislativa subseqüente a posse, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

§ 1º O Presidente da Câmara convocará as Comissões Permanentes a se reunirem até duas sessões depois de constituídas para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidente e Vice-Presidente.

§ 2º Serão observados na eleição os procedimentos estabelecidos no art.15, no que couber, exceto quanto à formação de chapas, neste caso obrigatória.

§ 3º Presidirá a reunião o vereador de tiver maior grau de instrução, insistindo ainda, o vereador com maior número de mandatos eletivos como vereador, e se ainda não houver definição o vereador mais idoso.

§ 4º O membro suplente de Vereador não poderá fazer parte da Comissão.

Art. 56. O presidente será, nos seus impedimentos, substituídos pelo Vice-Presidente e na ausência dele pelo membro mais idoso da comissão.

Parágrafo único. Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á a nova eleição para a escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o termino do mandato, caso em que será provido na forma do “caput”.

Art. 57. Ao Presidente da Comissão compete, além do que for atribuído neste Regimento:
I – assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela comissão;
II – convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessária;
III – fazer ler a ata da reunião anterior e submete-la a discussão e votação.
IV – dar a Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;
V – dar a Comissão e as Lideranças conhecimento da pauta das reuniões;
VI – designar relatores e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la;
VII – conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e aos vereadores que solicitarem;
VIII – interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;
IX – submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
X – conceder vista das proposições aos membros da Comissão, ou avocá-la;
XI – assinar os pareceres, juntamente com o relator;
XII – enviar à mesa toda a matéria destinada à votação pelo Plenário;
XIII – representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, outras Comissões e Líderes;
XIV – solicitar ao Presidente da Câmara a designação de substitutos;
XV – resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
XVI – remeter à Mesa, no fim de cada Sessão Legislativa, como subsídio para sinopse das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas à Comissão;
XVII – delegar, quando entender conveniente, ao Vice-Presidente a distribuição das proposições;
XVIII – requerer ao Presidente da Câmara, quando necessário, a distribuição de matéria a outras Comissões.

§ 1º O Presidente poderá funcionar como relator e terá voto nas deliberações da Comissão.

§ 2º Em caso de empate, ficará adiada a decisão até que se tomem o voto do membro ausente e se forme a maioria.

Art. 58. Os Presidentes das Comissões Permanentes se reunirão com os Líderes sempre que isso pareça conveniente, ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a Presidência deste, para exame e assentamento de providências à eficiência dos trabalhos legislativos.
Alteração introduzida pela Resolução nº 105/2009.

SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS

Art. 59 Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às reuniões deverá comunicar o fato ao seu Presidente, que fará publicar na Câmara a escusa, através de aviso.
§ 1º O Presidente da Câmara a pedido do Presidente da Comissão, designará substituto ao membro ausente.
§ 2º Cessado o impedimento do membro titular da Comissão, findar-se-á a substituição respectiva.
§ 3º Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao Líder do Partido. Mediante solicitação do presidente da Comissão, indicar outro membro “ad hoc” de sua bancada para substituir em reunião o membro ausente.

SEÇÃO VI
DAS VAGAS

Art. 60. A vaga em Comissão se verificará em virtude de termino do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.

§ 1º Além do que estabelece o art. 255, poderá automaticamente o lugar na Comissão o Vereador que não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior, justificado por escrito à Comissão.

§ 2º O Vereador que perder o lugar numa Comissão a ela não poderá retornar na mesma Sessão Legislativa.

§ 3º A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de três sessões, de acordo com indicação feita pelo Líder do Partido ou independentemente dessa comunicação, se não for feita naquele prazo.

SEÇÃO VII
DAS REUNIÕES

Art. 61. As Comissões se reunirão na sede da Câmara Municipal em dias e horas prefixados, ordinariamente de segunda à quinta-feira.

§ 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da Sessão Ordinária ou Extraordinária da Câmara.

§ 2º As reuniões das Comissões Temporárias não deverão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.

§ 3º As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela respectiva Presidência, de ofício.

§ 4º As reuniões extraordinárias serão anunciadas através de convocação com a devida antecedência, designando-se dia, hora, local e objeto da reunião.

§ 5º As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da presidência.

Art. 62 As reuniões das Comissões serão públicas, salvo deliberação em contrário.

§ 1º Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida com a presença apenas dos funcionários em serviço na Comissão e técnicos ou autoridades que forem convidadas.

§ 2º Serão secretas as reuniões quando as Comissões tiverem que deliberar sobre perda de mandato, ou a requerimento da maio

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